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VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado

Foram encontradas 90 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 3 Direito Civil 8 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 3 Direito Financeiro 5 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 6 Direito do Trabalho 3 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 6 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4 Português 10
#2298748
Direito Financeiro: A Despesa Pública, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, Origem e o controle
2018 VUNESP Prefeitura de Registro - SP
Advogado

A despesa obrigatória de caráter continuado consiste na despesa

  • corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
  • decorrente da concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações.
  • corrente derivada da concessão de garantia, de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
  • decorrente da dívida pública consolidada da União e a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil.
  • corrente com o pagamento de precatórios judiciais da União pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
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