A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
B destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas oudeficitsde pessoas jurídicas autorizada por lei específica e pela lei de diretrizes orçamentárias.
C operação de crédito, o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
D entrega de recurso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
E operação de crédito destinada a cobrir dívida imobiliária da União, mediante a emissão de títulos da dívida pública federal.