A A contagem do prazo para entrada da lei em vigor far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia seguinte à sua consumação integral.
B Sendo omissa determinada lei sobre avacatio legis, a lei começa a vigorar 180 (cento e oitenta) dias após oficialmente publicada.
C A disposição que afasta avacatio legisexige a utilização da expressão “entra em vigor na data de sua publicação”, sendo permitida apenas em leis de determinadas matérias.
D Avacatio legisdeve ser estipulada, preferencialmente, em meses, utilizando-se a cláusula “esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) meses de sua publicação oficial”.
E Nas leis de vigência temporária, avacatio legisnão poderá ser superior a 45 (quarenta e cinco) dias.