Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 1
Direito Civil 7
Direito Constitucional 11
Direito Financeiro 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Tributário 8
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5
O ato discricionário e precário, dependente de licitação
prévia, por meio do qual o Estado passa ao particular,
eminentemente no interesse público, espaço em calçadas para a instalação de banca de revista, refere-se a
