Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 1
Direito Civil 7
Direito Constitucional 11
Direito Financeiro 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Tributário 8
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5
As licitações previstas na Lei Federal no
12.232/2010, para
contratações pela Administração Pública de serviços de
publicidade, serão processadas pelos órgãos e entidades
responsáveis pela contratação, respeitadas as modalidades definidas em lei, adotando-se como obrigatórios os
tipos de
