A considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, aplicando-se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade incompletos.
B a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 24 (vinte e quatro meses), salvo nos casos de necessidade que atenda ao seu superior interesse.
C a criança e o adolescente enquanto em programa de acolhimento institucional ou familiar não poderão participar de programa de apadrinhamento.
D incumbe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos ou reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares ou elevados níveis de repetência.
E a condenação criminal do pai ou da mãe por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão, implicará na destituição do poder familiar.