A Como as ações coletivas tratam de direitos indisponíveis, inviável a transação.
B Nas ações propostas pelo Ministério Público, há falta de legitimidade para transigir.
C Inquéritos Civis instaurados pelo Ministério Público impedem a transação das partes.
D Se o direito se tratar de interesse de crianças e adolescentes, a transação é expressamente vedada.
E Crimes ambientais de menor potencial ofensivo permitem a transação.