Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 1
Direito Civil 7
Direito Constitucional 11
Direito Financeiro 1
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual do Trabalho 6
Direito Tributário 3
Direito do Consumidor 3
Direito do Trabalho 7
Legislação Federal 4
A repartição de competências tributárias na Constituição
Federal é uma das formas de asseguramento da efetiva
realização do projeto federativo brasileiro inaugurado em
1988. Sendo os Municípios entes federados, cabe-lhes,
sem prejuízo de outros previstos na legislação e da competência de outros entes, instituir e arrecadar os seguintes tributos:
