Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 1
Direito Civil 6
Direito Constitucional 7
Direito Financeiro 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 4
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 3
Direito do Trabalho 3
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 4
Português 18
Suponha que exista, no âmbito do Poder Executivo do
Município de Barretos, Ata de Registro de Preços de
vários medicamentos que são adquiridos para distribuição para a população. Realizando a pesquisa de preços
prévia à aquisição, a Administração Municipal verifica que
um determinado medicamento está com preço de mercado 30% mais barato em relação ao preço registrado, que
ainda está em seu período de validade. Consultada, a
empresa detentora da Ata de Registro de Preços daquele
medicamento afirma que mantém seu preço, sem nenhuma alteração. A Prefeitura, então, realiza pregão eletrônico e adquire o medicamento por preço 35% menor que
aquele constante da Ata de Registro de Preços. Nesse
caso, a conduta da Administração Municipal
