A Constituição estadual previu, de forma expressa, a
criação por lei de um sistema de administração da qualidade
ambiental, o que foi atendido pela Lei Estadual
n° 9.509/1997. Sobre os órgãos e entidades integrantes
do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental,
Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio
Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais –
SEAQUA, é possível afirmar corretamente:
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