Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 10
Direito Civil 6
Direito Constitucional 12
Direito Eleitoral 1
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 5
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 8
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 7
Filosofia do Direito 1
Legislação Estadual 8
Legislação Federal 4
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Matemática Financeira 1
A Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo lavrou
auto de infração ambiental em face de infrator, por suprimir
vegetação sem autorização do órgão competente,
em um imóvel rural particular não inserido em área qualificada
como Unidade de Conservação. Ato contínuo, enquanto
o infrator se preparava para sair do local, fiscais
do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis – IBAMA lavraram auto de infração
em razão dos mesmos fatos. A sanção cominada, por
ambos os entes, foi exclusivamente a de multa. Diante
dessa situação, assinale a alternativa correta.
