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VUNESP - 2018 - PC-SP - Investigador de Polícia

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Disciplinas:
Atualidades 10 Criminologia 10 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 4 Direito Penal 9 Direito Processual Penal 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 2 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Noções de Informática 10 Português 30 Raciocínio Lógico 10
#1581743
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
2018 VUNESP PC-SP
Investigador de Polícia

Nos termos da Lei n° 7.210/84 (Lei de Execução Penal), os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer, entre outros, o seguinte fato:

  • frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2° grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução.
  • falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão.
  • participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
  • necessidade de visita a integrantes de sua família.
  • frequência a Curso do Ensino Médio ou Superior, na Comarca do Juízo da Execução.
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