A ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios, ainda que por ordem da justiça.
B nenhuma pena de restrição da liberdade poderá ultrapassar o prazo de trinta anos.
C ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.
D qualquer pessoa vítima de prisão decorrente de aplicação da lei penal terá direito à fiança.
E a soltura de pessoas presas preventivamente não poderá estar condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento aos atos do processo.