Disciplinas:
Criminologia 1
Direito Administrativo 12
Direito Civil 5
Direito Constitucional 14
Direito Eleitoral 1
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Penal 17
Direito Processual Penal 17
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Direitos Humanos 14
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 4
Legislação de Trânsito 1
Medicina Legal 5
Noções de Informática 5
Prescreve o art. 327 do CP: “considera-se funcionário
público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente
ou sem remuneração, exerce cargo, emprego
ou função pública.”
Tal norma traduz exemplo de interpretação
Tal norma traduz exemplo de interpretação
