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VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 12 Direito Civil 5 Direito Constitucional 14 Direito Eleitoral 1 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 17 Direito Processual Penal 17 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 14 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 4 Legislação de Trânsito 1 Medicina Legal 5 Noções de Informática 5
#1583054
Direitos Humanos: Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
2018 VUNESP PC-SP
Delegado de Polícia

No que se refere à prisão civil por dívida, a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) estabelece que

  • é permitida apenas para o caso de inadimplemento de obrigação alimentar.
  • deve ser decidida pela Constituição de cada Estado-Parte.
  • deve ser abolida em todos os Estados-Partes.
  • é permitida apenas para hipótese de depositário infiel.
  • é autorizada para os casos de depositário infiel e de devedor de obrigação alimentar.
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