A É vedada à Administração a recusa imotivada de receber qualquer requerimento, devendo o postulante ser orientado quanto ao saneamento de eventuais falhas.
B Os órgãos e entidades poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para os assuntos que importem diversas pretensões.
C Não será admitida no processo administrativo a prova emprestada e produzida validamente em outro processo, seja ele administrativo ou judicial.
D É assegurada ao postulante a faculdade de apresentar manifestação final antes do encerramento da instrução processual.
E É vedada a inclusão de novos documentos aos autos, após a manifestação final.