A a Autoridade Policial não poderá representar pela decretação da prisão preventiva.
B pedida a instauração de inquérito por parte da vítima, não poderá mais ser oferecida a representação.
C após o Ministério Público oferecer a denúncia, a vítima não poderá desautorizar o Ministério Público a proceder com a ação penal.
D a denúncia não poderá ser aditada.
E a vítima não poderá ser representada pelo ascendente, descendente, cônjuge ou irmão após o oferecimento da denúncia.