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Anulada / Desatualizada
#1829153

A interceptação telefônica (prevista na Lei nº 9.296/96) será considerada ilegal quando

  • determinada de ofício pela Autoridade Judiciária.
  • o fato investigado for punido com pena de reclusão de até dois anos.
  • para executá-la, a Autoridade Policial requisitar serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público.
  • a interceptação de comunicação telefônica ocorrer em autos apartados.
  • a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.
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