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#1829211

Com relação à competência do Juizado Especial Federal prevista na Lei nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal), é correto afirmar que

  • compete processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de quarenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
  • se incluem na competência as causas sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais.
  • no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é relativa.
  • se incluem na competência as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
  • quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor de sessenta salários mínimos.
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