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#1829306

Na hipótese de o Tribunal de Contas verificar, em fiscalização, que houve transferência de recursos públicos a organização da sociedade civil por meio de parceria com a Administração Pública sem observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, a autoridade responsável pelo repasse responderá por ato de improbidade administrativa

  • que causa prejuízo ao erário.
  • que importa enriquecimento ilícito.
  • que atenta contra os princípios da Administração Pública.
  • decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro.
  • que atenta contra o Estado Democrático de Direito.
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