A o seu pedido não poderá ser renovado, em caso de decisão denegatória.
B o seu processo terá prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto mandado de segurança e injunção.
C o impetrante fará jus à gratuidade de Justiça, tendo ou não recursos financeiros para arcar com as custas e as despesas processuais.
D ao despachar a inicial, se o juiz verificar que não é caso dehabeas data, intimará o impetrante para que adite o seu pedido, convertendo-o em mandado de segurança.
E quando for hipótese de sentença concessiva, o recurso de apelação interposto terá efeito devolutivo e suspensivo.