Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Geral 1
Administração Pública 3
Atualidades 2
Criminologia 6
Direito Administrativo 6
Direito Agrário 2
Direito Ambiental 5
Direito Civil 4
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 3
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Penal 10
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual Penal 10
Direito Tributário 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Consumidor 1
Direitos Humanos 1
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1
Gestão de Pessoas 1
Legislação Estadual 4
Legislação Federal 4
Legislação de Trânsito 1
Medicina Legal 2
Noções de Informática 4
Português 5
Raciocínio Lógico 3
Redação Oficial 1
Em suas decisões, o Supremo Tribunal Federal afirma que
as normas constitucionais originárias não possuem hierarquia
entre si, assentando a premissa fundamental de que
o sistema positivo constitucional constitui um complexo de
normas que deve manter entre si um vínculo de coerência;
em síntese, em caso de confronto entre as normas
constitucionais, devem ser apaziguados os dispositivos
constitucionais aparentemente conflitantes. Tal interpretação
decorre de um princípio específico de interpretação
constitucional, denominado princípio da
