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VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Agente Previdenciário

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Disciplinas:
Administração Geral 1 Administração de Recursos Materiais 1 Arquivologia 1 Auditoria 1 Conhecimentos Bancários 1 Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 4 Direito Previdenciário 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Matemática 9 Matemática Financeira 1 Noções de Informática 5 Português 10
Anulada / Desatualizada
#1890816
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Disposições gerais da Improbidade Administrativa
2018 VUNESP PauliPrev - SP
Agente Previdenciário

No tocante à responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa nos termos da Lei n° 8.429/92, é correto afirmar que

  • a lei contempla crimes com pena de reclusão.
  • somente o servidor público poderá ser responsabilizado.
  • a lei contempla crimes com pena de prisão simples.
  • as ações destinadas a levar a efeito as sanções são imprescritíveis.
  • a lei contempla como uma das penas a perda da função pública.
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