A O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por uma única vez até 6 (seis) meses, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.
B O Ministério Público prescinde de autorização judicial para ter acesso aos dados cadastrais do investigado.
C Por expressa disposição legal, não se admitem outros meios de obtenção de prova que não aqueles previstos na lei.
D Para fins de colaboração premiada, o juiz poderá,ex officio, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos se da colaboração advier a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.
E A chamada ação controlada, como forma de garantir o êxito das investigações, poderá ter sua comunicação postergada ao juiz da causa.