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VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público

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Disciplinas:
Atualidades 4 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 3 Direito Civil 7 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 5 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 3 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 1 Português 8
#1660323
Direito Processual Penal: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, Procedimento Penal
2018 VUNESP MPE-SP
Analista Jurídico do Ministério Público

Acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

  • Os critérios orientadores do processo perante o Juizado Especial previstos na lei são: oralidade, brevidade, discricionariedade regrada e mitigação.
  • Uma contravenção penal cuja pena máxima ultrapasse o patamar de 2 (dois) anos será julgada no Juizado Especial Criminal.
  • A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada ou consumada a infração penal.
  • Segundo prevê a Lei n° 9.099/95, cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver erro, obscuridade, contradição ou omissão.
  • Se não há previsão na Lei n° 9.099/95 sobre o número de testemunhas que poderão ser ouvidas, deve ser aplicado, por analogia, o quanto previsto para o procedimento ordinário.
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