A a Constituição Federal garante expressamente os princípios da independência e da imparcialidade do juiz.
B o recurso extraordinário e o recurso especial têm por função assegurar o duplo grau de jurisdição.
C o direito ao julgamento em prazo razoável está previsto na Constituição Federal e pode ter como termo inicial ato realizado na fase de inquérito policial.
D sobre o princípio da motivação das decisões judiciais, há previsão no CPP quanto à denominada motivaçãoper relationem.
E o art. 20, do CPP, que garante o sigilo das investigações no inquérito policial, não foi recepcionado pela Constituição Federal, que previu expressamente o princípio da publicidade.