Disciplinas:
Atualidades 4
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 3
Direito Civil 7
Direito Constitucional 7
Direito Eleitoral 3
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 12
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Processual Penal 10
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7
Direito do Consumidor 1
Direitos Humanos 3
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 5
Legislação de Trânsito 1
Legislação do Ministério Público 3
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 1
Português 8
Segundo a Constituição Federal, na hipótese de um crime
de homicídio doloso cometido por militar estadual em
que a vítima é um civil, a competência para processar e
julgar o delito é
