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#2063077

Contra as decisões definitivas nas fases de conhecimento e execução, são cabíveis, respectivamente:

  • recurso ordinário e agravo de petição, no prazo de oito dias corridos.
  • recurso ordinário e agravo de petição, no prazo de oito dias úteis.
  • recurso ordinário e agravo de instrumento, no prazo de oito dias corridos.
  • recurso ordinário e agravo de instrumento, no prazo de oito dias úteis.
  • recurso ordinário, no prazo de oito dias úteis e embargos à execução, no prazo de cinco dias úteis.
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