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VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 4 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 11 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual do Trabalho 7 Direito do Consumidor 4 Direito do Trabalho 8 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 2
#2063026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Juizado Especial, Juizado Especial da Fazenda Pública
2018 VUNESP IPSM
Procurador

Podem ser de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas que versem sobre

  • direitos ou interesses difusos e coletivos.
  • a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
  • sanções disciplinares aplicadas a militares.
  • determinação de obrigação de fazer.
  • divisão e demarcação.
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