A Pode ser substituído por ação de exibição de documentos que tenha por objeto a obtenção de informações detidas pela Administração Pública.
B Não é cabível se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
C É via adequada para obter acesso a dados contidos em Registro de Procedimento Fiscal, mesmo contendo informações sobre as atividades desenvolvidas pelos auditores fiscais.
D É instrumento processual, previsto em duas fases; primeiro para o fornecimento de informações, e, em segundo momento, sua retificação.
E Por sua natureza, empresa pública sob o controle do Poder Público não tem legitimidade para figurar no polo passivo dohabeas data.