A Não se considera lei nova as correções a texto de lei já em vigor.
B A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
C Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
D Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com o seu livre convencimento
E Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.