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#1896957

Com relação à publicidade dos atos processuais, a Constituição Federal estabelece que

  • não pode ser restringida.
  • pode ser restringida quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
  • pode ser restringida a critério da autoridade administrativa competente.
  • somente pode ser restringida pelo Poder Judiciário.
  • o legislador é quem definirá quando ela poderá ser restringida.
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