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#2314829

No que concerne à relação do chefe do Poder Executivo com a Câmara de Vereadores, configura crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, nos termos do art. 1° do Decreto-Lei n° 201/67:

  • impedir o funcionamento regular da Câmara.
  • deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
  • desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.
  • conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
  • ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara.
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