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VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 13 Direito Eleitoral 1 Direito Financeiro 3 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 1 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 4 Legislação Federal 4 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
#2314742
Direito Sanitário: Sistema Único de Saúde - SUS, Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990
2018 VUNESP Câmara de Orlândia - SP
Procurador Jurídico

Conforme dispõe a Lei Federal n° 8.080/90, à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS), dentre outras atribuições, compete

  • formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.
  • coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica.
  • formular normas de controle de qualidade para produtos de consumo humano.
  • controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.
  • acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde.
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