Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 1
Direito Civil 4
Direito Constitucional 13
Direito Eleitoral 1
Direito Financeiro 3
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Processual Penal 1
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 4
Legislação Federal 4
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
n° 101/00) disciplina as hipóteses consideradas como
renúncia de receita, exigindo que estejam acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e
outras condições legais. Todavia, o administrador poderá,
sem que seja considerada renúncia de receita, conceder
o seguinte benefício:
