A declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei.
B permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.
C vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista na Lei Orgânica.
D permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros, a título precário.
E oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros públicos.