A trata-se de medida imprescindível para a propositura de ações judiciais.
B os co-legitimados ativos para a ação civil pública podem instaurar o inquérito civil.
C o Ministério Público somente agirá por impulso oficial e não a partir de provocação de terceiros que se valem do direito de petição.
D as provas obtidas em sede de inquérito civil não são submetidas ao crivo do contraditório em futuro processo judicial.
E o ato de arquivamento do inquérito civil sempre deverá ser submetido à homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público.