A a hipoteca não pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada, mesmo que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido.
B não se considera insolvente o devedor por faltar ao pagamento das obrigações garantidas por hipotecas posteriores à primeira.
C não podem ser objeto de hipoteca navios e aeronaves, por serem bens móveis.
D a hipoteca legal pode ser substituída por caução de títulos da dívida pública municipal, recebidos pelo valor de sua cotação mínima.
E fica remanescente a hipoteca mesmo após a extinção da obrigação principal.