A A empresa controlada incluirá em seus balanços mensais nota explicativa, informando aquisição de bens e serviços do controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado.
B A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo da matéria disposta na Constituição Federal.
C São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, os pareceres dos auditores independentes sobre a execução orçamentária.
D É válido e de pleno direito o ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento ao disposto na Constituição Federal, mesmo sem o prévio depósito judicial do valor da indenização, por ocasião de motivo fortuito.
E As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas conforme estabelecido na Constituição Federal, no Tesouro Nacional.