Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, que são
válidos a todos os poderes e entes da Federação. Nesse
sentido, aquele que determina a existência de orçamento
único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios –, com a finalidade
de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da
mesma pessoa política, é o princípio
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