A afetará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
B não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
C estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública, mediante indenização em títulos públicos.
D considerará os crimes contra a Administração Pública inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
E poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa de qualquer uma das partes exigir.