Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Civil 5
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 4
Direito Financeiro 7
Direito Notarial e Registral 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 8
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 4
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
Regimento Interno 1
O orçamento anual deverá compreender obrigatoriamente
as despesas e receitas relativas a todos os Poderes,
órgãos, fundos, tanto da Administração direta quanto da
indireta. O princípio que norteia esse dever é o princípio da
