A abrange as infrações cometidas antes ou após a vigência da lei que a concede.
B poderá ser concedida em caráter geral ou limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.
C quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.
D abrangerá inclusive os atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, desde que não praticados com dolo do sujeito passivo.
E não poderá ser concedida à determinada região do território da entidade tributante, em razão da proibição expressa em lei.