A alteração de data de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
B correção monetária da base de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR).
C criação de uma obrigação acessória do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis a Título Oneroso (ITBI).
D criação de isenções em matéria tributária para qualquer imposto municipal.
E alteração das alíquotas do imposto de importação, dentro dos limites estabelecidos em lei.