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VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Controlador Interno

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Auditoria 1 Contabilidade Geral 6 Contabilidade Pública 7 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 2 Direito Tributário 7 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Matemática 10 Noções de Informática 5 Português 10
#2060883
Direito Tributário: Administração Tributária, Disposição gerais sobre a dívida ativa
2018 VUNESP Câmara de Indaiatuba -SP
Controlador Interno

De acordo com o que dispõe a Lei n° 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Quanto a tal presunção, é correto afirmar que

  • é relativa.
  • não admite prova em contrário a ser produzida pelo executado.
  • somente pode ser ilidida pelo próprio executado.
  • somente pode ser ilidida por terceiro a quem aproveite.
  • pode ser ilidida por qualquer tipo de prova, independentemente de ser inequívoca.
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