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VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Controlador Interno

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Auditoria 1 Contabilidade Geral 6 Contabilidade Pública 7 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 2 Direito Tributário 7 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Matemática 10 Noções de Informática 5 Português 10
#2060865
Direito Tributário: Lançamento Tributário, Modalidades de Lançamento
2018 VUNESP Câmara de Indaiatuba -SP
Controlador Interno

Exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, se não houver disposição legal em contrário, o prazo para lançamento por homologação será de 5 (cinco) anos a contar da data

  • da ocorrência do fato gerador.
  • do pagamento antecipado.
  • em que a autoridade administrativa toma conhecimento do pagamento realizado pelo sujeito passivo.
  • em que a autoridade administrativa toma conhecimento das informações prestadas pelo sujeito passivo.
  • em que da autoridade fazendária expressamente se pronunciar sobre o pagamento.
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