A deverão ser destinados integralmente aos cofres do Estado de São Paulo, para financiamento dos sistemas estaduais de educação e de saúde.
B serão aplicados preferencialmente na construção, desenvolvimento e manutenção do sistema estadual de gás canalizado.
C deverão ser partilhados na proporção de 50% para o Estado e 50% para o Município onde estiver sendo explorado o respectivo recurso natural.
D não poderão ser utilizados para pagamento de servidores públicos ou para investimentos em áreas não prioritárias do Estado
E serão destinados aos cofres públicos do Estado e deverão ser incorporados ao orçamento estadual e utilizados no exercício financeiro seguinte.