A Os Deputados são invioláveis por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, exceto no âmbito penal.
B Os Deputados, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
C Os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
D Desde a eleição, os membros da Assembleia Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
E As imunidades dos Deputados não subsistirão durante o Estado de Sítio ou em caso de decretação de calamidade pública.