A as normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
B o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas em que o ente federativo, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
C os créditos suplementares, o orçamento fiscal e as metas de investimento.
D as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
E as alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.