A forma de prestação de serviço público que é delegada
pelo poder público, mediante licitação, na modalidade de
concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho,
por sua conta e risco e por prazo determinado, quando
não envolver contraprestação pecuniária do ente público
ao contratado, denomina-se
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